Invista informa:
As medidas anticorrupção que a presidente Dilma Rousseff pretende enviar ao Congresso como resposta às manifestações que tomaram as ruas neste domingo já tramitam na Câmara e no Senado e, até o momento, o governo não havia se empenhado na sua aprovação. Esse pacote foi anunciado durante a campanha à reeleição para tentar tirar a presidente Dilma da defensiva, em meio ao escândalo na Petrobras.
Um dos itens que faz parte do pacote de Dilma é a transformação da prática de caixa dois em crime. Em julho de 2013 o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto com essa tipificação. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.
O senador petista pondera que um projeto enviado pelo Executivo tramita com mais rapidez e tem mais chance de ser aprovado:
— As tramitações demoram, tem proposta para todo gosto na Câmara e no Senado. O fato de a presidente da República apresentar dá um sinal forte. Não é suficiente, mas é importante. Quando ela apresenta, há empenho dos presidentes da Câmara e do Senado, e dos líderes da base, para aprovar.
Pela proposta de Viana, a prática de caixa dois será punida com pena de cinco a dez anos de prisão, além de multa. Atualmente, não declarar recursos arrecadados para campanha eleitoral é considerado contravenção, e não crime, e é punido com suspensão dos repasses do fundo partidário para o partido político. Já o candidato tem seu registro cancelado ou o diploma cassado, se já tiver sido outorgado.
Jorge Viana é irmão do governador do Acre, Tião Viana (PT), que teve inquérito aberto, por autorização do Superior Tribunal de Justiça, para investigar suposta participação no esquema de corrupção na Petrobras.
Outra medida defendida por Dilma na campanha e que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias é a punição de agentes públicos que apresentarem enriquecimento sem justificativa. Um projeto com esse teor, apresentado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), já foi aprovado pelo Senado e está na Câmara. A ele foram anexados outras propostas que tratam do mesmo assunto.
Já a facilitação da perda de propriedade ou bem adquirido de forma ilícita consta de projeto proposto pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) em 2013. A proposta foi arquivada no final da legislatura e reapresentada esta semana pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Além dessas três medidas, Dilma propôs, durante a campanha de 2014, maior agilidade no julgamento de processos relativos ao desvio de dinheiro público e a criação de uma nova estrutura no Poder Judiciário. O objetivo é agilizar processos contra agentes que possuam foro privilegiado. Esta última, no entanto, ainda precisa ser negociada com o Judiciário.
A promessa inicial era enviar esse pacote para o Legislativo ainda no primeiro semestre. Dilma já havia resolvido agilizar esse processo após a pesquisa Datafolha, divulgada no início do mês passado, mostrar que a avaliação do governo despencou de 42% de ótimo/bom, em dezembro, para 23% em fevereiro. Com as manifestações deste domingo, a ideia é encaminhar já nesta semana as medidas ao Congresso.
Integrante da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que há cerca de cem projetos de lei sobre combate à corrupção tramitando no Congresso:
Pelo que ouvimos do ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo), o Planalto continua desatento ao Legislativo: há cerca de cem projetos de lei versando sobre combate à corrupção no Congresso, conforme levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção ano passado. Dilma já tinha anunciado, em seu discurso de posse, cinco medidas nesse âmbito, mas não encaminhou nada. (…) É a velha questão da vontade política, inclusive de convencer sua base de sustentação a votar. E o governo tarda e falha — disse o deputado.
LEI ANTICORRUPÇÃO
Enquanto prepara um pacote de medidas para combater desvio de dinheiro, a presidente Dilma ainda não regulamentou a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor há mais de um ano. Ela facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos de desvio de dinheiro público. Parte da lei, que não depende de regulamentação, já está sendo usada como base em acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava-Jato.
A regulamentação tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem ser punidas com multas de até 20% de seu faturamento bruto. O decreto de regulamentação, que está na Casa Civil, estabelece critérios para os cálculos das multas e outras penas estabelecidas na lei.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/governo-reage-aos-protestos-com-propostas-que-ja-tramitam-no-congresso-15606816#ixzz3UZYB1aSr
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