Invista Informa:
As empresas de transporte rodoviário do Estado do Rio estão
descontando nos contracheques dos motoristas o valor de R$ 300 — de uma
só vez — para cobrir os gastos com a emissão de certidões negativas dos
1º, 2º, 3º e 4º Ofícios. Esses documentos — uma espécie de Nada Consta —
comprovam que o condutor não tem nenhuma pendência com a Justiça. Dessa
forma, são requisitos para que o trabalhador consiga o novo Cartão de
Identificação do Auxiliar de Transporte (CIAT). A denúncia foi feita
pelo Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus (Sintraurb-Rio),
que se reuniu ontem com autoridades, para discutir a cobrança.Além desse custo, diz Sebastião José, vice-presidente do Sintraurb-Rio, as empresas estão descontando R$ 17,29 para compensar a taxa municipal relativa à emissão do próprio cartão. O CIAT passará a ser exigido em breve no país, a começar pelo município do Rio.
— Por que a categoria tem que pagar por uma taxa que deveria ser um custo da empresa? — indagou Sebastião José.
Por enquanto, segundo a Secretaria municipal de Transportes (SMTR), a fiscalização tem funcionado de forma educativa. Na tarde de ontem, o vice-presidente do sindicato da categoria se reuniu com os secretários municipal de Transportes, Rafael Picciani, e estadual, Carlos Osorio, para discutir o caso. Segundo Sebastião José, a SMTR se comprometeu a cobrar das empresas o ressarcimento dos valores que foram descontados indevidamente aos motoristas.
Segundo o Sintraurb-Rio, apenas nove mil dos cerca de 17 mil motoristas registrados no município já têm o documento. O total descontado nos contracheques chega a R$ 317,29 (certidões mais cartão). Vale lembrar que, em maio de 2014, o piso da categoria subiu de R$ 1.779,87 para R$ 1.957,86 (reajuste de 10% ou R$ 177,99 a mais). No entanto, o desconto feito agora (R$ 317,29) é maior: equivale a 16% do salário atual. Além disso, a passagem — dinheiro recebido pelas empresas — aumentou 13%, passando de R$ 3 para R$ 3,40, no início de janeiro.
O Rio Ônibus, sindicato das empresas de ônibus da capital, afirmou em nota que a despesa para a retirada do CIAT é de responsabilidade do condutor. “O cartão é um documento pessoal do motorista e intransferível, podendo ser utilizado durante a sua carreira profissional em qualquer empresa do setor”. Por isso, a empresa pode cobrar dele a taxa de R$ 17,29.
Sobre os R$ 300 descontados dos contracheques — o vale-certidão —, o Rio Ônibus afirmou que algumas empresas fazem adiantamentos financeiros aos motoristas, para a retirada da documentação necessária, a fim de que tenham a situação regularizada.
Previsto no código
O Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Meio de Ônibus prevê o Cartão de Identificação do Auxiliar de Transportes (CIAT) obrigatório para todo o país. A implantação começará no município do Rio.
Requisitos e cobrança
Para conseguir o CIAT, os motoristas precisam apresentar certidões negativas que atestem a ausência de pendências criminais, o que está previsto no Artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro. Mas as empresas estão descontando dos motoristas o valor da emissão das certidões e do cartão.
Fiscalização
O sindicato da categoria quer que as empresas reembolsem os funcionários. A fiscalização, que deveria começar em 25 de novembro, foi adiada. Uma nova data ainda não foi estabelecida. Apenas a metade dos condutores da cidade tem o cartão de identificação.
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